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Documentos legais

RGPD — Proteção de Dados

Os teus direitos ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e como os podes exercer.

Última atualização: 12 de junho de 2026

1. Enquadramento

A GlowHub trata os dados pessoais em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 — RGPD) e a legislação portuguesa aplicável.

2. Responsável pelo tratamento

Debug22, Lda.

NIPC: 516788450

Av. Lucas Pires, n.º 10, 3.º Dto., 2650-444 Amadora, Portugal

Email: contato@glowhub.pt

3. Os teus direitos

Enquanto titular dos dados, tens os seguintes direitos:

  • Acesso: saber que dados temos sobre ti.
  • Retificação: corrigir dados incorretos ou desatualizados.
  • Apagamento (“direito a ser esquecido”): solicitar a eliminação dos teus dados.
  • Limitação: restringir o tratamento em determinadas situações.
  • Portabilidade: receber os teus dados num formato estruturado e de uso corrente.
  • Oposição: opor-te ao tratamento por motivos relacionados com a tua situação.
  • Retirar o consentimento a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento anterior.

4. Como exercer os teus direitos

Para exercer qualquer destes direitos, basta enviar um pedido para contato@glowhub.pt. Responderemos no prazo máximo de um mês, conforme previsto no RGPD. Podemos solicitar a confirmação da tua identidade antes de dar seguimento ao pedido.

5. Partilha e subcontratantes

Não partilhamos os teus dados com terceiros para fins comerciais ou de marketing. Os dados são utilizados apenas para o funcionamento da plataforma.

Para operar o serviço recorremos a um fornecedor de alojamento (hosting), que atua como subcontratante e trata os dados exclusivamente em nome da GlowHub, ao abrigo de contrato e com garantias de confidencialidade e segurança. Estes fornecedores não utilizam os dados para fins próprios.

6. Transferências internacionais

Os dados são alojados em infraestrutura localizada em Portugal / Espaço Económico Europeu. Não realizamos transferências de dados pessoais para fora do EEE.

7. Direito de reclamação

Sem prejuízo de outras vias, tens o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo competente — em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) (www.cnpd.pt).

8. Contacto

Para qualquer questão relacionada com proteção de dados, contacta-nos através de contato@glowhub.pt.

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